norma nº 1507/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1507/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.308.624,10 (Hum
milhão trezentos e oito mil e seiscentos e vinte e quatro
centavos e dez centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.308.624,10
(Hum milhão trezentos e oito mil e seiscentos e vinte e quatro centavos e dez
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.00058.1.008 — CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCÁRIA PARK
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1495 R$ 103.168,56
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 — CONSTRUCAO QUADRA COBERTA ESC. MENINO JESUS
44.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1130 R$ 249.001,72
12.361.0009.1.012 — CONSTRUCAO ESCOLA ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1131 R$ 284.491,91
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 99.794,94
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO
44.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 37.900,00
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL FAMILIA E IDOSO
08.241.0013.1.013 — AMPLIACAO CENTO CONVIVENCIA DOS IDOSOS
44.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1776 R$ 258.192,17
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 5.000,00
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 13.100,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.010 — URBANIZACAO LOTEAMENTO LUIZ BASSO
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1766 R$ 87.290,42
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Para
e-mail:prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO IND E COM
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 170.684,38
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provavel Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
Exercicio Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
UBS Araucaria Park Fonte 1495 R$ 103.168,56
Quadra Menino Jesus Fonte 1130 R$14,21
Escola Araucaria Park Fonte 1131 R$3.423,73
Ampliacao Centro idoso Fonte 1776 R$ 258.192,17
Livre Fonte1000 R$326.479,32
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.71.02.02 fonte 1130 R$ 248.987,51
4.24.71.02.01 fonte 1131 R$ 281.068,18
4.24.71.99.99 fonte 1766 R$ .87.290,42
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 04 de fevereiro de 2016.
2
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br