norma nº 1508/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1508/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 581.000,00
(Quinhentos e oitenta e um mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ $ 581.000,00
(Quinhentos e oitenta e um mil reais), para atender as seguintes Dotações
“Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 1129 R$ 130.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 133.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 318.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provavel excesso de Arrecadacao e Superavit Financeiro
Exercicio Anterior, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.22.99.35 Fonte 1129 R$ 119.035,90 y
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Livre Fonte1000 R$ 451.000,00
PNATE Estadual - Fonte 1129 R$ 10.964,10
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 04 de fevereiro de 2016.
[Publicado em: D6/.02- 1206
— O sSd nda
Prefeito Municipal
2
DS ç
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino, pr.gov.br