norma nº 1509/2016

- Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1509/2016
> Ementa: Autoriza o Poder executivo abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos
reais) no orçamento do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná, aprovou, e
eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e
oitocentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700- SECRETARIA MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — Plano de Atendimento Protetivo e Socioeducativo
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 1000 R$ 7.500,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 1000 R$ 1.500,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 1000 R$ 300,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 1000 R$ 2.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1000 R$ 1.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o art. 1º, fica indicado como
Recurso o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR nos termos do Artigo 43
da Lei Federal 4.320/64 e alterações, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 - Livre R$ 12.800,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário.
Vitorino, 01 de marco de 2016.
Preféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br