norma nº 256/1981

PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº:256, de 25 de março de 1.981
Súmula: Autoriza o Poder Executi
vo à adquirir um veículo
automotor e d2 outra pro
vicências,
A CÂMARA MUNICIPÊL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad-
quirir, mediante Licitação, um veículo automotor, marca Volks
wagen, tipo sedan, ano de fabricação 1.981.
Art, 2º - Servirá de recurso para ocorrer a despe
sa com a aquisição discriminada no artigo anterior, a verba /
prevista sob codificação 0500.08420211.12 - AQUISIÇÃO DE veÍ-
CULOS, do Orçamento-Programa de 1981, em vigor.- É
Art. 3º - Caso a aquisição se processe através de
financiamento, fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado
a efetuar a competente Operação de Crédito, até o limite do /
preço do veículo ofertado pelo proponente vencedor da Licita-
ção, obedecidas as regras e normas legais,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 25 de março de 1981