norma nº 1510/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1510/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 57.200,00
(Cinquenta e sete mil e duzentos reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 57.200,00
(Cinquenta e sete mil duzentos reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estrategia Saude da Familia
3.3.90.48 — 075 - 1303 — Outros aux. Financ. a pessoa R$ 57.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provavel excesso de Arrecadacao e Superavit Financeiro
Exercicio Anterior, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.21.01.02.03 Fonte 1303 R$ 19.463,90
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Saúde Fonte 1303 R$ 37.736,10
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 01 de marco de 2016.
oral: E)
— Vo 8)noP
fecição: SOMA SA
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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