norma nº 1511/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1511/2016
SÚMULA: Dispõe sobre o programa de guarda
subsidiada provisória no Município de Vitorino e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Vitorino o Programa de
Guarda Subsidiada Provisória, destinado a crianças e a adolescentes cujos direitos es-
tejam sendo violados e que estejam em situação de risco pessoal e social, necessitando
de afastamento do convívio familiar imediato, porém, acolhidos por suas famílias ex-
tensas e/ou ampliadas.
Art. 2º. O Programa de Guarda Subsidiada Provisória é instrumento de garan-
tia de convivência familiar e comunitária e visa a auxiliar no custeio de despesas gera-
das com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias que não dispo-
nham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades bási-
cas.
8 1º. As crianças e os adolescentes beneficiários desse programa são especial-
- mente aquelas cuja situação de risco pessoal e social decorre do falecimento dos pais,
ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar.
8 2º. Para efeitos desta lei considera-se:
I- família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de
pais e filhos ou da unidade do casal, sendo formada por parentes próximos com os
quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetivida-
de;
II - convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos
adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e
estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade: físico, psíquico e social.
83º. A convivência familiar e comunitária pressupõe a existência da família e
da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a prote-
ção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento, nos
termos exigidos pela Constituição (art. 227). LA
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CNPJ 76.995.463/0001-00
CAPÍTULO II
“DA INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art. 3º. Havendo determinação judicial de concessão do benefício da guarda
subsidiada a criança ou a adolescente natural do Município de Vitorino, serão obser-
vadas as seguintes diligências:
I — verificação da situação de vulnerabilidade e risco da criança e do adoles-
cente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém, aco-
lhidos por família extensa ou ampliada;
II - estudo sócio-econômico da família guardiã por profissional técnico devi-
damente habilitado da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, a fim de
verificar se ela reúne condições de proporcionar ao menor uma convivência familiar e
comunitária adequada;
TI - a assinatura de Termo de Guarda e Responsabilidade, por um dos mem-
bros da família guardiã;
IV - inscrição da família guardiã no CAD ÚNICO;
Art. 4º. A partir da implementação do benefício da guarda, a família guardiã
receberá um subsídio mensal no valor equivalente a 50% (cingiienta por cento) do sa-
lário mínimo, por criança ou adolescente.
$ 1º. São condições impostas para o recebimento do subsídio:
I- a comprovação de matrícula e frequência da criança e do adolescente bene-
ficiários em instituição da rede de ensino;
II - a atualização da vacinação da criança e do adolescente beneficiário;
HI - a utilização do benefício exclusivamente para suprir as necessidades bási-
cas da criança e do adolescente, beneficiários do programa, garantindo-lhes, assim, o
seu pleno desenvolvimento.
8 2º. A titularidade do subsídio é da criança ou do adolescente beneficiário do
programa, figurando o mantenedor da guarda como mero gestor do subsídio.
CAPÍTULO HI
DO SUBSÍDIO
SEÇÃO I
DO VALOR
Art. 5º. O valor do subsídio será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
salário mínimo nacional vigente.
8 1º. Os adolescentes maiores de quatorze anos inseridos em família acolhedo-
ra deverão ser incluídos em Programa Municipal de Menor Aprendiz, cuja renda com-
plementará o subsídio a que têm direito.
$ 3º, Na hipótese de grupo de irmãos, ao valor do subsídio será aplicado fator
de multiplicação de 0,25 (vinte e cinco centésimos) por irmão. A
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8 4º. Salvo no caso de criança ou adolescente com deficiência ou com deman-
das específicas de saúde devidamente comprovadas por laudo médico, em nenhuma
hipótese será pago subsídio em valor superior ao equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco
décimos) salários mínimos nacionais vigentes por família acolhedora.
8 5º. Para criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específi-
cas de saúde devidamente comprovadas por laudo médico, o valor do subsídio corres-
ponderá a 01 (um) salário mínimo.
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO
Art. 6º. O titular da guarda receberá o subsídio até o 5º (quinto) dia útil subse-
quente à assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade, através de depósito em
conta bancária aberta especificamente para este fim.
Art. 7º. O subsídio poderá ser concedido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, este prazo poderá ser prorrogado, após es-
tudo sócio-econômico realizado por equipe técnica devidamente habilitada pela Secre-
taria de Desenvolvimento Social do Município ou por determinação judicial.
SEÇÃO III
DO BLOQUEIO OU SUSPENSÃO
Art. 8º. O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descum-
primento das condicionantes previstas nesta lei, até que sejam apurados os fatos que
motivaram o bloqueio.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 9º. A exclusão do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstân-
cias, alternativamente:
I- fixação de domicílio civil do beneficiário em outro Município;
I - restabelecimento do núcleo familiar natural;
HI - óbito do beneficiário;
IV - melhora na reorganização da dinâmica sócio-econômica da família;
V - quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O Programa de Guarda Subsidiada Provisória será de responsabilidade
da Secretaria de Desenvolvimento Social, executado e acompanhado pelo Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS). a
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Art. 11. Os recursos financeiros para a concessão do subsídio previsto nesse
programa decorrerão do orçamento municipal.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimen-
to Social, com parecer prévio da Procuradoria do Município.
Art. 13. Os benefícios da Guarda Subsidiada Provisória concedidos serão rea-
valiados a cada 60 (sessenta) dias pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a fim de
averiguar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da presente lei.
Art, 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de março
de 2016.
e
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