norma nº 1512/2016

Município de Vitorino
Lei 1512/2016
SÚMULA: Institui no Município de Vitorino o serviço de aco-
lhimento familiar, denominado “familia acolhedora”, na forma
em que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO 1
DO SERVIÇO
Art. 1º. Fica instituído o serviço de acolhimento familiar para atender as crian-
ças e os adolescentes em situação de risco pessoal e social por abandono ou cujas fa-
mílias estejam temporariamente impossibilitadas de exercer a função de cuidado e pro-
teção, com os seguintes objetivos:
I- reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
II - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas
famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais,
visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à
família de origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou
colocação em família substituta.
Art. 2º. As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclu-
são no serviço de acolhimento familiar através de determinação da autoridade judiciá-
ria competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e
a manifestação do “serviço”, ficando a este também vinculadas.
CAPÍTULO II PB
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
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Art. 3º. A gestão do serviço de acolhimento familiar fica vinculada à Secreta-
ria Municipal de Desenvolvimento Social e sua execução deve-se dar através dos ór-
gãos estatais e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais
parceiros:
I - Poder Judiciário;
1 - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 4º. Compete aos executores do serviço de acolhimento familiar:
I- selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como
“família acolhedora”;
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da
medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver
em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família aco-
lhedora;
HI - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na família
acolhedora;
IV - acompanhar sistematicamente a família acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar
ou o encaminhamento para família substituta;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO HI
REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACO-
LHIMENTO FAMILIAR
Art. 5º. Para participação no serviço de acolhimento familiar, a família e seus
membros devem cumprir a todo o tempo os seguintes requisitos:
I - residência no Município de Vitorino;
H - idade superior a 21 (vinte e um) anos de pelo menos um de seus membros,
independentemente de gênero ou estado civil;
HI - idoneidade moral e boas condições de saúde física e mental;
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IV - interesse em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando
pelo seu bem estar;
V - ausência de problemas psiquiátricos e não ser dependente de substâncias
psicoativas; |
V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das a-
tividades do serviço;
VI - não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente partici-
pante do serviço de acolhimento familiar;
VII - estar em comum acordo com o acolhimento.
Art. 6º. A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço de aco-
lhimento familiar será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de
Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na
imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com a apresentação dos
documentos abaixo indicados:
I- Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF);
II - Certidão de Nascimento ou de Casamento, ou Declaração de União Está-
vel;
HI - Comprovante de residência;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 7º. A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através
de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do serviço de acolhimen-
to familiar,
8 1º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será rea-
lizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades gru-
pais e observação das relações familiares e comunitárias.
$ 2º. Após a emissão de. parecer psicossocial favorável, a família assinará um
Termo de Adesão e será incluída no serviço.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E
DO DESLIGAMENTO
Art. 8º. Ao receber uma criança ou um adolescente sob seus cuidados, família
acolhedora assinará um Termo de Acolhimento, especificando as instruções, obriga-
ções e responsabilidades a serem observadas por ela, bem como os direitos e deveres
da criança ou do adolescente acolhido.
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Parágrafo único. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente
informada da duração do acolhimento da criança ou adolescente, bem como de que es-
ta duração poderá eventualmente variar, por força das circunstâncias do caso.
Art. 9º. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação
contínua através da equipe técnica do serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do
programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manuten-
ção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 10. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
IH - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experi-
ência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel
da família acolhedora e outras questões pertinentes;
HI - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 11. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obri-
gando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao ado-
lescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais,
nos termos da lei;
K - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido
aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à fami-
lia de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do serviço de acolhi-
mento familiar;
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, respon-
sabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encami-
nhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I-a pedido de qualquer de seus membros;
II - por decisão administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos nesta lei ou de descum-
primento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
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HI - por decisão judicial liminar ou definitiva.
Art. 13. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo serviço as
seguintes medidas:
I - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avalia-
rem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de
origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do
vínculo.
CAPÍTULO V
A BOLSA AUXÍLIO
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à família a-
colhedora, através do membro designado no Termo de Adesão, uma bolsa auxílio
mensal para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período em que perdurar
o acolhimento.
Parágrafo único. O benefício será pago até o 5º (quinto) dia útil subsequente à
assinatura do Termo de Acolhimento, através de depósito em conta bancária em nome
do membro da família acolhedora designado no Termo de Adesão, aberta especifica-
mente para este fim.
Art. 15. O valor da bolsa será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salá-
rio mínimo nacional vigente.
$ 1º. Os adolescentes maiores de quatorze anos inseridos em família acolhedo-
ra deverão ser incluídos em Programa Municipal de Menor Aprendiz.
$ 3º. Na hipótese de grupo de irmãos, ao valor da bolsa concedida será aplica-
do fator de multiplicação de 0,25 (vinte e cinco centésimos) por irmão.
$ 4º. Salvo no caso de criança ou adolescente com deficiência ou com deman-
das específicas de saúde devidamente comprovadas por laudo médico, em nenhuma
hipótese será pago auxílio em valor superior ao equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco
décimos) salários mínimos nacionais vigentes por família acolhedora.
$ 5º. Para criança ou adolescente com deficiência ou com demandas especifi-
cas de saúde devidamente comprovadas por laudo médico, o valor da bolsa auxílio
corresponderá a 01 (um) salário mínimo.
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8 6º. Quando o período de acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a
família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimen-
to, não sendo inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor da bolsa auxílio.
Art. 16. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha
cumprido as prescrições desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância rece-
bida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. A família acolhedora presta serviço social relevante, de caráter volun-
tário, que não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com
os órgãos estatais e da rede de organizações de assistência social gestores e executores
do serviço.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e pro-
cedimentos de execução e fiscalização do serviço de acolhimento familiar, através de
Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políti-
cas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 18. Em nenhuma hipótese a família acolhedora poderá se ausentar do
Município de Vitorino com a criança ou o adolescente acolhido sem a prévia comuni-
cação à da Equipe Técnica do serviço de acolhimento familiar.
Art. 19. Fica o Município de Vitorino autorizado a celebrar convênios com en-
tidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares
relativas ao serviço de acolhimento familiar, e/ou subsidiar os custos d e sua execução,
bem como para a formação continuada das equipes técnicas por ele responsáveis.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de março
de 2016.
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