norma nº 1513/2016

Edição: J894 La
«NAunicípio de Vitorino
Lei 1513/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvol-
ver ações no sentido de assegurar condições de cuidado e res-
peito os animais abandonados, nos termos em que especifica, e
— dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através do órgão competente da Secretaria de
Meio Ambiente, autorizada a realizar, diretamente ou através de empresa terceirizada,
a castração de animais de rua.
Art. 2º. Os animais apreendidos e castrados serão soltos no mesmo lugar em
que encontrados, salvo se o local onde tiverem sido apreendidos implicar em risco à
saúde pública, ocasião em que a soltura dar-se-á em outro local.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambi-
ente e também da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderão:
I— realizar campanhas de incentivo à doação dos animais de rua apreendidos;
II — realizar campanhas de esclarecimento da população contra o abandono e
os maus-tratos dos animais, e em favor da responsabilidade humana para com eles;
NI — promover, periodicamente, campanhas de esclarecimento dos proprietá-
rios de animais sobre os meios corretos de sua manutenção e posse responsável, bem
como sobre os mecanismos de controle de sua reprodução no âmbito doméstico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 8 de março
de 2016.
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