| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1245/2013, que disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitorino. |
| native_id | 1594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Município de Vitorino Lei 1514/2016 SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1245/2013, que disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível médio, téc- nico e superior, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitorino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA- NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º. O inciso V do artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º..... V — 10 bolsas para estudantes de ensino técnico, profissionalizante ou ensino médio. Art. 2º. As despesas desta Lei serão arcadas pela seguinte dotação orça- mentária: 0401 04.123.0004.2.007 3.3.90.36 036 fonte 1000 R$ 45.924,57 0502 10.301.0021.2.027 3.3.90.36 102 fonte 1303 R$ 28.240,74 0601 12.361.0008.2.043 3.3.90.36 141 fonte 1103 R$ 11.977,00 0601 12.365.0008.2.042 3.3.90.36 154 fonte 1104 R$ 58.320,00 0901 26.782.0016.2.010 3.3.90.36 245 fonte 1000 R$ 93.312,00 Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 8 de março de 2016. Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br