norma nº 1515/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1515/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 404.432,41
(quatrocentos e quatro mil quatrocentos e trinta e dois
reais e quarenta e um centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
404.432,41 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e
um centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1501 R$ 27.080,93
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 1498 R$ 3.615,21
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1498 R$ 16.010,22
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 7000 R$ 28.564,35
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30 — Material de consumo 1497 R$ 20.000,00
. 3.3.90.36 — Outros Serviços de terceiros PF 1497 R$ 10.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 1497 R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1497R$ 5.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 7001 R$ 34.297,67
10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPÍDEMIOLOGICA
3.3.90.30 — Material de consumo 1497 R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ 1497 R$ 10.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1497R$ 5.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 129 - Material de Consumo 1113 R$2,17
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32- 132 - Material de Distribuição Gratuita 1110 R$ 254,36
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 139 - Material de Consumo 1107 R$20.134,88
3.3.90.30 — 138 - Material de Consumo 1103 R$ 19.161,90
0602 — DIVISAO DO FUNDEB
12.361.0008.2.036 — FUNDEB 60%
3.1.90.11 — 161 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1101 R$ 83.486,27
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 40%
3.1.90.11 — 163 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1102 R$ 13.819,51
0800 — SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
44.90.51 — 218 - Obras e instalações 1000 R$ 54.000,00
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.30- 225 - Material de Consumo 1510 R$ 14.891,94
3.3.90.30- 226 - Material de Consumo 1511 R$ 1.272,83
0900 - SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secr. De Desenv. Do Interior
3.3.90.30—243 - Material de Consumo 1504 R$ 7.638,62
3.3.90.30—-244 - Material de Consumo 1512 R$ 201,55
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso o Provável excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
do Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
Recurso Estadual Saúde Fonte 7001 R$ 30.075,19
4.17.21.01.03.01 FPM Fonte 1000 R$ 54.000,00
Superavit Financeiro Exercicio Anterior 6
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Fonte — 1101 — FUNDEB 60% R$ 83.486,27
Fonte — 1102 — FUNDEB 40% R$ 13.819,51
Fonte — 1103 — 5% sobre transferências Constit FUNDEB R$ 19.161,90
Fonte — 1107 — Salário Educação R$ 20.134,88
Fonte — 1110 — MDE/MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 254,36
Fonte — 1113 — Programa Nacional Transporte Escolar R$ 2,17
Fonte — 1497 — Vigilância em Saúde R$ 80.000,00
Fonte — 1498 - Assistência Farmacêutica R$ 19.625,43
Fonte — 1501 — Receita de Alienação de Ativos R$ 27.080,93
Fonte — 1504 — Outros Royalties Comp financeira R$ 7.638,62
Fonte — 1510 — Taxas — exercício Poder de Polícia R$14.891,94
Fonte — 1511 — Taxas — Prestação de Serviços R$ 1.272,83
Fonte — 1512 — CIDE R$ 201,55
Fonte - 7000 - Recurso Estadual Saúde R$ 28.564,35
Fonte — 7001 - Recurso Estadual Saúde R$ 4.222,48
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 17 de março de 2016.
eitó Municipal!
Pabcado en em: 1B/05. 05/40 te
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