norma nº 1516/2016

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1516/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e
oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
44.90.51 — Obras e instalação 1501 R$ 58.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
“ cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Superavit Financeiro do Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte — 1501 — Receita de Alienação de Ativos R$ 58.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 17 de março de 2016.
Publicado em; 184 Ro 20!
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