norma nº 1517/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1517/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 68.679,87 (Sessenta e oito mil
seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL. de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 68.679,87 (Sessenta e
oito mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL FAMILIA E IDOSO
08.241.0013.1.013 - AMPLIACAO CENTO CONVIVENCIA DOS IDOSOS
4.4.90.51 —- OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 67.003,06
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.010 — URBANIZACAO LOTEAMENTO LUIZ BASSO
3.3.90.39 — OBRAS E INSTALACOES 1766 R$ 1.676,81
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provavel Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.17.22.01.01.01.01 fonte 1000 R$ 67.003,06
C.Repasse 780955/2012 Fonte R$ 1.676,81
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 22 de março de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino. pr.gov.br