norma nº 1518/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1518/2016 |
SÚMULA: Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anu-
al ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo
do Municipio de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
ao vencimento dos servidores públicos, no percentual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete
por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro
de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as adequações necessárias
para cumprimento da Lei Municipal nº 1263/2013, a fim de manter o pagamento do piso
nacional do magistério público da educação básica.
Art. 3º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de acordo com
os Anexos Ie II desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a título de
complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo I ser inferior ao salário mínimo
nacional.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de março de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 29 de março de
2016.
erto Municipal
Ruá Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
ANEXO I- TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS
(Lei 948/2007 - Anexo VI)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VALOR R$
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(Lei 948/2007 - Anexo VII) e
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbologia Valor R$
CC1 - Cargo em Comissão 4239,93|
CC2 - Cargo em Comissão [o 3086,30
CC3 - Cargo em Comissão 2623,35
| CC4 - Cargo em Comissão 2314,72
CCc5 - Cargo em Comissão 2006,09
CC6 - Cargo em Comissão 1697,45
CC7 - Cargo em Comissão . IE 1388,83
CCc8 - Cargo em Comissão 1234,52
|CC9 - Cargo em Comissão + 1080,20
CC10 - Cargo em Comissão 925,88
CC11 - Cargo em comissão 771,57 É,
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ANEXO II- TABELA DE CARGOS E NÍVEIS
, (Lei 948/2007 - Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
No. De Carga
Públicos Semanal
[5 — TANALISTA ADMINISTRATIVO 40 11
[| 2 | JASSISTENTESOCIAL [Il 4 419
30 20
[4 contador Tl 21
| 4 JENFERMEROT AB 13
[ 6 [ENFERMEROIL 19 14
30 14
[4 [ENGENHEROCVIL [ID 18
40 14
20 21
20 12
5 20
5 20
5 16
10 22
20 26
30 27
20 14
[A |NUIRICIONSTA 2 19 20
CIRURGIAO DENTISTA "EM EXTINÇÃO" 10 10
20 21
PSICÓLOGO "EM EXTINÇÃO" 40 19
20 12
40 16
40 16
12 8
40 18
[4 | |psicorococrínco 4 14
| 1 | [PsiCOLOGOEDUCACIONAL | 4 14
20 12 a
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GRUPO ! — NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
No. De Carga
Cargos Denominação : Horária | NIVEL
Públicos Semanal
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO [40 1 5 |
| 3 ]|rÉCcNicOAGRICOA — TT [4% [6 |
[6 | |TECNICOEMENFERMAGEM [4 joel
[3 | |TECNICOEMHIGIENEDENTAL [4 |5/|
|| 2 —|TÉCNICODEAPOIO AO CONTROLE INTERNO | 40 |
[| 4 — TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA Il
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
GRUPO Ill — NIVEL OPERACIONAL BASICO
No. De Carga
Cargos Denominação Horária | NIVEL
Públicos Semanal
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL .
5 | AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE o [a
OBRAS PÚBLICAS 40
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUI- o Ta
Ds] PAMENTOS RODOVIÁRIOS 40 4
AGENTE DE ENDEMIAS
[16 | [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE [ 40 | 8 |
[1 |ATENDENTEDEFARMÁCA [| 40 [a |
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA
| 3 — JCUIDADOR INFANTIL
MERENDEIRO ESCOLAR [40 | 6 |
O
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, (Lei 948/2007 - Anexo II)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de
Cargos
Públicos Denominação Nível
9AP | | Secretários Municipais AP
1 Assessor de Comunicação Cc2
1 Secretário da Junta do Serviço Militar Cc1o
1 Secretário Executivo cc6
1 Assessor Jurídico cc1
1 Assistente de Gabinete cco
[1 Gerente de Contabilidade cc4
1 | Gerente de Licitações e Compras — Tces
1 | [Gerente de Recursos Humanos cc4
1 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado Ccs |
Gerente de Manutenção de Veículos e Equi-
1 amentos cc2
1 Gerente de Tecnologia da Informação Ccc7
1 | Gerente de Administração Tributária Cc7 |
1 Gerente de Administração Financeira cc4
1 Gerente Serviços Saúde Fora Domicílio ccs
1 Gerente Saúde Em Atenção Básica ccs
Gerente de Administração Geral da Saúde
1 CC1
Gerente de Controle de Epidemiologia e =
1 Serviços Conveniados | CC6
1 Gerente de Ensino Fundamental cc7
1 | Gerente de Educação Infantil IT ccr
Gerente de Apoio Administrativo e Opera-
1 cional cc6
Gerente de Assistência Social, Família e |-
4 doso Cc4
Gerente de Desenvolvimento das Atividades
1 do 3º Setor ccsB
Gerente de Desenvolvimento do Esporte e
1 Lazer cc8
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc8
Gerente de Planejamento Urbano e Obras
1 Públicas cc2
1 | |Gerente de Infra-Estrutura Urbana ccs
Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
1 Gerente de Infra-Estrutura | 4 cc2
1 Gerente de Infra-Estrutura ll cc2
1 Gerente de Infra-Estrutura |Il cc2
Gerente de Desenvolvimento e Defesa do
1 Meio Ambiente cc4
Gerente de Saneamento Básico, Água, Es-
1 |goto e Coleta de Lixo cc4
1 Ouvidor cc2
2 Assessor Especial do Chefe do Poder Exe- cc3
cutivo A
1 Assessor de Políticas Públicas cc2
1 | [Gerente de Assuntos Econômicos Cc1
1 Gerente de Projetos cc1
Da Gerente de Tecnologia cc7
1 Gerente de Turismo cc7
1 | |Diretor de Projetos de Educação CC1 | Z
O
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