norma nº 1519/2016

Município de Vitorino
Lei 1519/2016
SÚMULA: Altera as leis n. 948/2007, 1487/2015 e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1.º - O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 fica modificado
em relação ao seguinte item, o qual passa a viger com a seguinte redação:
- ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo | Valor | Denominação Quantitativo
FGI4 | R$600,00 | [Coordenador da sala de vacinas 1
FG16 | R$500,00 | | Coordenador de Odontologia 1
Art. 2.º - O inciso VIII do artigo 1º da Lei Municipal 1487/2015 passa
a viger com a seguinte redação:
? VIII - Coordenador de vigilância em saúde: Coordenar as atividades
de vigilância ambiental e vigilância sanitária; Elaborar relatórios e su-
gestões para melhoria do processo de trabalho; Observar as normas de
vigilância em saúde, cumprindo e fazendo cumprir a legislação muni-
cipal, estadual e federal; Executar ações e serviços públicos inerentes
a área de vigilância sanitária e ambiental; Emitir relatórios das ações e
serviços realizados no âmbito da vigilância em saúde; Acompanhar
e/ou executar as atividades de rotina da vigilância sanitária; Coordenar
o lançamento de dados nos sistemas de informações visando o cum-
primento de metas e indicadores.
Art. 3.º - Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 948/2007, em relação ao
item seguir, mantendo-se as demais previsões da redação originária: ?
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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ANEXO I
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Cargos :
01 Gerente de Saúde em Atenção Básica Cc7
Art. 4º, — Fica criada a seguinte função gratificada com as respectivas
atribuições, vinculada à Secretaria de Educação:
I - Monitor de ônibus escolar: Acompanhar alunos desde o embarque
no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acom-
panhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembar-
que nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequada-
mente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando
necessário a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de
acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela limpeza do
transporte durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos respec-
tivos alunos e deixá-los no local e embarque/desembarque designado; Ajudar os a-
lunos a subir e descer as escadas dos transportes; Verificar a segurança dos alunos
no momento do embarque e do desembarque; Verificar os horários dos transportes,
informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão
retornando para os lares; - ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alu-
nos; Executar tarefas afins; Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar
casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas (usar o cole-
te/camiseta de identificação) para o melhor atendimento às necessidades dos alu-
nos; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
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Art. 5º. — O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 fica acrescido do
seguinte item:
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Simbolo | Valor | Denominação Quantitativo
FG20 | R$ 150,00 | Monitor de ônibus escolar [10
Art. 6º. Os servidores serão investidos na função gratificada criada
por esta lei mediante Decreto do Prefeito Municipal.
8 1º. A investidura nas funções não gera direito adquirido ao respecti-
vo exercente da atividade, sendo ato discricionário do Prefeito Municipal a designa-
ção, podendo atribuir ou revogar a qualquer tempo.
8 2º. O exercício transitório da atividade gratificada por outro servi-
dor, que não aquele designado para a função gratificada, não lhe gera qualquer tipo
de benefício não previsto em lei.
$ 3º. O exercício simultâneo de duas ou mais das funções gratificadas
não implica cumulação das respectivas remunerações, prevalecendo aquela estabe-
lecida pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 4º. O não exercício temporário das atividades descritas nas respecti-
vas funções gratificadas não gera prejuízo ao seu percebimento, salvo quando ex-
pressamente revogada.
Art. 7º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 04
de abril 2016.
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