norma nº 1520/2016

Município de Vitorino
Lei 1520/2016
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
“Art. 1.0 artigo 1º da Lei Municipal nº 1319/2013, passa a viger acrescido
dos seguintes parágrafos:
8 4º. O ressarcimento de despesas mediante diárias dar-se-á nos se-
guintes limites máximos:
I— 03 (três) diárias de média mensal, anualmente consideradas, para
os agentes políticos;
II — 02 (duas) diárias de média mensal, anualmente consideradas, para
os demais servidores públicos.
85º. O controle da quantidade de diárias concedidas a cada servidor fi-
ca a cargo do Departamento de Contabilidade do Município de Vitori-
no em concomitância com o Secretário da Pasta a que pertence o ser-
vidor solicitante.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1319/2013, passa a viger acrescido
do seguinte parágrafo:
Art. 7º...
N-..
Parágrafo único. Os documentos a que se referem os incisos anteriores
deverão constar do procedimento de despesa, sendo anexado ao em-
penho.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 3º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 1319/2013, passa a viger acrescido
dos seguintes parágrafos:
81º. O ressarcimento das despesas mencionadas no caput será feito
mediante comprovação através de nota fiscal ou, não sendo o caso, a-
través do respectivo documento comprobatório.
82º. O controle do ressarcimento será feito pelo Departamento de
Contabilidade do Município de Vitorino que, em caso de dúvida,
submeterá a prévio parecer jurídico.
Art. 4º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 1319/2013, passa a viger com a se-
guinte redação:
Art. 9º. As portarias das diárias concedidas serão publicadas no Diário
Oficial do Município de Vitorino, bem como no Portal de Transparên-
cia.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 04 de a-
bril 2016.
Publcado em “DA /9u 120
Jomat., > sele
Edição: SMA 69
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