norma nº 1522/2016

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1522/2016
SÚMULA: Altera a Lei 1307/13, nos termos em que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art, 1º. O art. 13, caput e incisos 1 e II, da Lei 1307/13 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão consultivo, deliberativo, articulador e controlador das
políticas de atendimento à infância e juventude, vinculado ao órgão de
Saúde e Assistência Social, responsável pela execução das mencionadas
políticas, será formado por 8 (oito) membros, de notória honestidade e
dedicação as causas sociais do Município, sendo composto paritariamente
de:
I - 4 (quatro) membros integrantes do sistema de Administração Pública,
atuantes no Município, indicados pelos órgãos da Administração Pública;
I - 4 (quatro) membros indicados pelas organizações representativas da
participação popular, cujas atividades abranjam os interesses das crianças e
dos adolescentes, de forma direta, tanto na zona urbana como rural.
Art. 2º. Os incisos 1 a IV do art. 14 da Lei 1307/13 passam a vigorar com a se-
guinte redação:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 25 de abril
2016.
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