norma nº 1523/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1523/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 772.001,21
(setecentos e setenta e dois mil um real e vinte e um
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
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A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 772.001,21 (
setecentos e setenta e dois mil um real e vinte e um centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
3.3.90.93 — 37 - Indenizações e restituições 1000 R$ 3.550,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.36 — 102 — Outros serviços Terceiros PF 1303 R$15.000,00
0503 - FUNDO MUN SAUDE-- GERÊNCIA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52 — 296 — Equip. e material permanente 7001 R$ 240.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.18 — 137 — Auxilio financ. estudantes 1000 R$ 10.000,00
3.3.90.30 — 138 — Material de Consumo 1103 R$ 25.000,00
3.3.90.36 — 141 — Outros Serviços de terceiros PF 1103 R$ 80.000,00
3.3.90.39 — 142 — Outros Serviços de terceiros PJ 1103 R$ 50.000,00
3.3.90.30 — 301 - Material de Consumo 1134 R$ 15.249,87
3.3.90.30 — Material de Consumo 1133 R$ 301,34
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1133R$ 2.900,00
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
3.3.90.30 — 147 — Material de Consumo “1000 R$ 50.000,00
0603 - GERÊNCIA DE DESENV. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter o Esporte
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino. pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.39 — 174 — Outros Serviços Terceiros PJ 1000 R$ 20.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERÊNCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.3.90.30 — 180 — Material de Consumo 1000 R$ 10.000,00
3.3.90.32 — 181 — Material, bem ou serviço 1000 R$ 50.000,00
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.39 — 257 — Outros serviços terceiros PJ 1000R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. .
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provável excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.22.01.01.01 Fonte 1000 R$ 343.550,00
4.17.22.01.01.02 Fonte 1103 R$ 155.000,00
4. 17.22.01.01.03 Fonte 1303 R$ 15.000,00
4.17.21.35.99.03 Fonte 1134 R$ 15.249,87
4.13.25.01.05.02 Fonte 1133 R$ 70,09
Fonte — 7001 - Recurso Estadual Saúde R$ 240.000,00
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte — 1133 — Programa Brasil Carinhoso R$ 3.131,25
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 04 de maio de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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