norma nº 1525/2016

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
LEI Nº 1525/2016
Publicado em 141/0544
Jomal Dih&p Do Supgeçi Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do
Edição — bb3B4 Município de Vitorino para os exercícios de
2017 a 2020 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do inciso Ill do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
para a gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado em parcela
única de R$ 3.530,19 (três mil quinhentos e trinta reais e dezenove centavos).
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei destina-se a cobertura das atividades parlamentares,
que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões
extraordinárias do período de recesso parlamentar.
Art. 3º - O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal deverá optar
entre o subsídio de que trata esta Lei e o subsídio do cargo comissionado.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei, a título de revisão de caráter geral anual, serão
atualizados nas mesmas datas e de acordo com o índice concedido aos servidores do
Legislativo Municipal.
Parágrafo único - O Pagamento do subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 5º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros
estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Vitorino e nos
limites com gastos de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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Art. 6º - Fica estipulado o dia primeiro de janeiro de cada ano para o reajuste dos
membros e servidores do Poder Legislativo Municipal com base na variação do INPC —
Índice Nacional de Preço ao Consumidor, dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 11 de maio de 2016.
ULIO CESAR CHINI
Presidente
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 25/2016 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, composta pelos Vereadores — Júlio Cesar Chini - PMDB
(Presidente), Luiz da Rosa Trindade — PMDB (Vice-Presidente) e Rosane Lanzarin
— DEM (1º Secretária).
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