norma nº 1526/2016

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
CCE aereas ess
em 14 10544b LEI Nº 1526/2016
Jomal
DAR) DO Gu DOES TE
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Edição —bb3) Prefeito e Secretários Municipais para os
exercícios de 2017 a 2020 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do inciso Ill do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão
de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado em parcela única de R$
11.962,36 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, para a
gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado em parcela única de
R$ 2.829,01(dois mil oitocentos e vinte e nove reais e um centavo).
Parágrafo único — Ao Vice-Prefeito no exercício de cargo de Secretario Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Vitorino, Estado do Paraná, para a
gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fica fixado em parcela única de
R$ 4.772,45 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único — Os detentores dos cargos de que trata este artigo farão jus, anualmente,
ao 13º subsídio a titulo de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei
que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do
Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelo subsídio fixado
por esta Lei.
sem
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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Art. 5º - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, a título de revisão de caráter geral
anual, serão atualizadas nas mesmas datas e pelos índices oficiais concedidos ao
funcionalismo público municipal respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos
meses anteriores a concessão da respectiva reposição.
Parágrafo único - O pagamento do subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização
da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 6º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros
estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Vitorino e nos limites
com gastos de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 11 de maio de 2016.
E =
ULIO CESAR CHINI
Presidente
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 26/2016 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, composta pelos Vereadores — Júlio Cesar Chini —- PMDB
(Presidente), Luiz da Rosa Trindade — PMDB (Vice-Presidente) e Rosane Lanzarin
— DEM (1º Secretária).
RR
semen e:
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