norma nº 1527/2016

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Município de Vitorino
Lei 1527/2016
Súmula: Altera a legislação urbanística munici-
pal, na forma em que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O Quadro II do Anexo 5 da Lei Municipal 1406/14 (Lei de Uso e
Ocupação do Solo), passa a vigorar com acréscimo do item (11):
ANEXO 5 — QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS URBANAS
Quadro II — Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
(11) Os lotes com área superior a 500m? (quinhentos metros quadrados),
com testada superior a 15m (quinze metros), poderão ser subdivididos,
desde que mantida a testada mínima de Sm (cinco metros) e área mínima
de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. O art. 63 da Lei Municipal 1409/14 (Código Municipal de Obras)
passa a vigorar com a seguinte redação:
I — nos bairros, paralelepípedo de pedra granítica (paver), com no mínimo
6cm (seis centímetros) de espessura, e obrigatoriamente 20cm (vinte centí-
metros) de comprimento e 10cm (dez centímetros) de largura, sendo de
1,20m (um metro e vinte centímetros) a largura da pavimentação, com gra-
ma nos lados conforme anexo único à presente lei;
II — no centro e nas vias estruturais, paralelepípedo de pedra granítica (pa-
ver), com no mínimo 6cm (seis centímetros) de espessura, e obrigatoria-
mente 20cm (vinte centímetros) de comprimento e I0cm (dez centímetros)
de largura, com revestimento em toda largura da calçada.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
E Município de Vitorino
Art. 3º. O art. 359 da Lei Municipal 1409/14 (Código Municipal de Obras)
passa a vigorar com acréscimo do inciso VII, nos termos seguintes:
Art. 359...
VII — contar com calçadas, de acordo com os padrões adotados pela muni-
cipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 17 de
maio 2016.
DD
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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