norma nº 1528/2016

Município de Vitorino.
Lei 1528/2016
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar
Termo de Cessão de Uso com encargos e dá outras
providências.
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ação, GS So
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICI-
PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso de imóvel sem benfeitorias, com a ASSOCIAÇÃO DE MORA-
DORES DOS BAIRROS ARAUCÁRIA PARK 1, 2, 3, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.275.808/0001-99.
Parágrafo Único. O objeto da cessão será o imóvel Lote nº 01 — Qua-
dra nº 23 — “Loteamento Araucária Park”, sito à Rua das Orquídeas, esquina com a
Avenida das Araucárias, esquina com Avenida das Castanheiras, em Vitorino-PR,
com área de 430,35 m2, matriculado sob nº 14.041 no 2º Ofício de Registro de I-
móveis de Pato Branco-PR.
Art, 2º - A Associação cessionária torna-se responsável pela utiliza-
ção, guarda, manutenção e promover a conservação e limpeza do imóvel e de suas
adjacências, não podendo desfazer, vender ou transferir para outra entidade, sem
anuência e procedimentos cabíveis perante a Legislação vigente, cabendo responder
criminalmente pelos atos de infração.
$1º. A Associação cessionária é responsável pelo pagamento de toda e
qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, telefone, gás, mul-
tas que venham a ser aplicadas durante o prazo de vigência da Concessão de Uso e
outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
* 82º. A Associação cessionária obriga-se a utilizar o imóvel descrito no
artigo anterior exclusivamente para seus fins institucionais, sendo vedada qualquer
atividade que viole o interesse público.
83º. A Associação cessionária obriga-se a construir, num prazo de do-
ze meses, um barracão para o exercício de suas atividades, o qual será transmitido
sem ônus ao Município ao fim da cessão, salvo na hipótese de retomada do imóvel
antes do prazo previsto no artigo seguinte.
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso será de dez
anos a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado havendo acordo entre
as partes.
81º. A não retomada do bem, através de notificação, implicará prorro-
gação automática da cessão.
82º. A cessão de uso poderá ser rescindida pelo Executivo Municipal,
independentemente de notificação Judicial, com aviso mínimo de 30 dias, quando
caracterizado interesse público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 17
de maio de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br