norma nº 1529/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1529/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
Publicado em: 25/05/1201
Jornal...
Edição: SINO SR
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretario
4.4.90.51 — Obras e instalação 1495 R$ 5.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalação 1497 R$ 7.400,00
4.4.90.51 — Obras e instalação 1303 R$ 5.600,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
4.17.21.33.10.01 Fonte 1495 R$ 5.000,00
4.17.21.33.30.02 Fonte 1497 R$ 7.400,00
4.17.21.01.02.03 Fonte 1303 R$ 5.600,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 24 de maio de 2016.
J otri
Prefeito únicipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - hitp:/Awww .vitorino.pr.gov.br