| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
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am Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1530/2016 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional fPublicado em: o em: d. suplementar no valor de R$ 917.850,00 (Novecentos e | U cod em: EITA dezessete mil oitocentos e cinquenta reais) no | Orçamento do omal, SDS município e da outras providências. lsetição: 5955 DA A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 917.850,00 (Novecentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 275.000,00 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES R$ 245.850,00 0900 —- SECRETARIA MUN DESENVOLV INTERIROR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 107.000,00 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1772 R$ 290.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Provavel Excesso de Arrecadação Contrato de Repasse 819492/2015 R$ 245.850,00 Contrato de Repasse 797923/2013 R$ 290.000,00 4.17.21.01.02.01 Fonte 1000 R$ 382.000,00 Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vitorino, 24 de maio de 2016. Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br