norma nº 259/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 259, de 08 de maio de 1.981
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
realizar Operação Imobiliari
a de Permuta.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, A-
FROVOU, E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Arte. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali-
zar a seguinte Operação Imobiligria de Permuta: FPERMUTAR os 10-
tes urbanos nºs. 11,, da quadra nº 13 e 8 da quadra nº 18, de /
propriedade da municipalidade, por uma área: de terras rural, lo
calizada no Núcleo Fartura, neste município, com 2.380,00m2. (do
is miã, trezentos e oitenta metros quadrados), de propriedade /
dos srs. ALDO e VALMOR GHEDIN e s/esposas, tudo devidamente ing
critos no Registfo Geral de Imgveis da Comarca de Pato Branco,'
Br., sem ônus aos segundos permutantes, através de Escritura Pá
vlica de Permuta, nos moldes e ditâmes da Lei.
$1º - A grea que o Município receberg em permuta, se
destinará exclusivamente às instalações de uma estação e torre!
repetidora de TV, podendo ao invés de estação repetidora, ser!
esta receptora e retransmissora de som e imágens de Televisão.
8 2º - Os permutantes cedentes, obrigar-selão a ce=!
der, para uso de direito real, área de terras neceásgrias à es-
trada de acesso ao local, com largura mínima para trafegabilida
de de dois veículos.
Art. 2º - As despesas advindas com a Permuta objeto!
do artigo 1º, serão escrituradas à conta de dotação própria e/
espeespecificado Orçamento-Programa em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data da sua publicação. —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
io de 1981.-