norma nº 1531/2016

Município de Vitorino
Lei 1531/2016
Súmula: Altera a Lei Municipal 709/2001 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 709/2001 passa a viger acresci-
do de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art 2º.[.]
Parágrafo Único. A não oposição do cedente após o término do
prazo previsto no artigo anterior implica prorrogação automática da
cessão, na hipótese do cessionário estar cumprindo as obrigações
assumidas no artigo subsequente.
Art. 2º - Fica suspensa até o dia 31.12.2016 a exigência de cumpri-
mento das obrigações previstas no art. 3º da Lei Municipal 709/2001, em virtude
da ocorrência de caso de força maior.
Parágrafo único. A não retomada das atividades, com o cumpri-
mento das obrigações assumidas pelo cessionário, implicará imediata retomada
do bem pelo Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31
de maio 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
a-moailnrafait rafAduitorina nr oau hr o nana uitarina ne oou hr