norma nº 1532/2016

Município de Vitorino
Lei 1532/2016
Súmula: Regulamenta o artigo 37, IX da Constituição
: “blicad
“idição. Federal no âmbito do Município de Vitorino-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pú-
blico, a Administração Pública Municipal de Vitorino poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse públi-
co:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública;
Ill - admissão de pessoal para suprimento de necessidade administrativa em
casos de afastamentos legais temporários;
IV - admissão de pessoal para suprimento de necessidade administrativa em
casos de afastamentos definitivos, quando decorrentes de fatos imprevisíveis e so-
mente até a realização de concurso público;
V — atividades técnicas especializadas para suprir demanda transitória e es-
pecífica, que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entida-
de;
VI — realização de programas específicos e temporários, que não possam ser
executados pelos servidores da Administração Pública'e não sejam preenchíveis me-
diante concurso.
Parágrafo único. No caso de estar vigente e válido concurso público realiza-
do pelo Município, deverão ser contratados as pessoas nele aprovadas, salvo justifi-
cativa expressa em que se aponte de forma objetiva ser incompatível com a demanda
a convocação.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, se-
rá feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação no órgão de im-
prensa oficial do Município de Vitorino e no site oficial deste, prescindindo de concur-
so público e observando as seguintes regras:
| — previsão de prazo da contratação;
H — previsão do cargo, funções, carga horária e vencimentos,
HI — prazo de inscrições de 10 (dez) dias corridos;
IV — realização da prova em até 10 (dez) dias após o término das inscrições;
V — elaboração e aplicação da prova por servidores efetivos da Administração
Pública, salvo quando exigir conhecimentos que não guardem correspondência com
as atividades de tais agentes,
VI — prova exclusivamente objetiva, com no máximo 40 (quarenta) questões,
prestigiando o conhecimento correlato à área de contratação.
81º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública e de emergências em saúde pública será feita mediante critérios objetivos, po-
rém sem necessidade de submissão ao processo seletivo que disciplina este artigo.
82º. Não se submetem a processo seletivo simplificado as situações em que
se demonstre que o prazo do referido processo seja incompatível com a demanda,
situação em que a Administração se valerá de outros meios legais para a contratação.
83º. A contratação disciplinada por esta Lei será efetivada mediante contrato,
cuja minuta deverá integrar o edital do processo seletivo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o
prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com existência de dota-
ção orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em
que constará a caracterização da excepcionalidade da situação.
Art. 6º. O controle das contratações realizadas por meio desta Lei ficará a
cargo da Gerência de Recursos Humanos. 6
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Art. 7º. As vedações previstas na legislação, relacionadas aos servidores pú-
blicos, aplicam-se também às contratações realizadas através da presente Lei.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixa-
da nos mesmos valores relativos ao nível do cargo inicial ao qual corresponde a con-
tratação.
81º. Inexistindo cargo correspondente no quadro de pessoal efetivo, aplicar-
se-á o piso da categoria ou o menor valor dentre os de mesmo nível de formação do
setor a que se destina o profissional.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao Chefe do Poder Executivo
fixar o valor da remuneração, o qual será submetido à Câmara Municipal dos Verea-
dores, ainda que em andamento o processo seletivo.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo con-
trato;
If - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorri-
dos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter-
mos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias
e assegurada ampla defesa.
Art. 11. Os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Vitorino, bem como na legislação esparsa, aplicam-se ao pessoal
contratado através desta lei, no que compatível.
Parágrafo único. Disposições omissas serão dirimidas com base na analogia
à legislação, bem como na jurisprudência das cortes pátrias. (8
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Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito
a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
Ill — por penalidade aplicada na sindicância referida no artigo 10;
IV — pelo retorno às atividades do servidor afastado na forma prevista pelo in-
ciso Ill do artigo 2º desta Lei;
V — pela conclusão do concurso público na hipótese prevista no inciso IV do
- artigo 2º desta Lei;
VI - pela conclusão das atividades previstas no inciso V e VI do artigo 2º desta
Lei;
VII — por conveniência da Administração Pública, objetivamente demonstrada.
8 1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos IV, V, Vl e VII, será comu-
nicada com a antecedência mínima de trinta dias.
8 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31 de
maio 2016.
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