norma nº 1533/2016

Município de Vitorino
Lei 1533/2016
Súmula: Altera a Lei Municipal 819/2005 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 819/2005 passa a viger acrescido de
parágrafos terceiro e quarto, com as seguintes redações:
Art. 3º. [..]
$3º. Na hipótese do Município não possuir equipamento adequado,
ou este estiver vinculado a atividade de maior relevância, assim con-
siderado pela respectiva Secretaria, fica autorizado o Município a
contratar os serviços mediante procedimento previsto pela Lei Muni-
cipal nº 8.666/93.
84º. Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, a aplicação
da tabela Anexo | será mediante análise da Comissão de que trata o
art. 6º desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31
de maio 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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