norma nº 1534/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1534/2016
Súmula: Dispõe sobre a implantação dos
Conselhos Escolares nos estabelecimentos
de ensino do Município, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos
Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade
escolar. ,
Parágrafo único. Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste
artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magis-
tério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e
fiscal, constituindo-se no órgão máximo no âmbito da escola, nos limites da legis-
lação em vigor e compatíveis com as diretrizes e políticas educacionais traçadas
pela Secretaria de Educação.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate e de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no seu fun-
cionamento e nos problemas administrativos e pedagógicos que a escola enfren-
ta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as
de: ,
| — elaborar o seu Regimento;
Il — definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada
período letivo, que devem orientar a elaboração do Plano Anual de Ações da Uni-
dade Escolar;
Hi — elaborar e aprovar o Plano Anual de Ações da Unidade Escolar, a-
companhando sua execução;
IV — avaliar o desempenho da escola, em vista das diretrizes, prioridades
e metas estabelecidas;
Ds
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V — decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Institui-
ções Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;
VI — apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alu-
nos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetên-
cia;
VIi— criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar;
VIII — arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza adminis-
trativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Esco-
lar;
IX — divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qua-
lidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;
X — apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;
XI — convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus
segmentos;
XII — definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, ob-
servadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação
vigente;
XIII — apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais mem-
bros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabeleci-
das em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função,
encaminhando tal documento à Secretaria de Educação;
Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser
resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deve-
rão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
| — um representante da Coordenação Pedagógica da Escola;
Il — dois representantes dos professores (um de cada turno de funciona-
mento);
HI — um representante do pessoal técnico-admistrativo;
IV — dois representantes de pais ou responsáveis de alunos;
V — um representante da sociedade civil.
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato e, em
seu impedimento, atuará um docente por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, se-
rão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de
mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que re- Ê
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presente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierar-
quia:
| — professor
II — funcionário
It — coordenador pedagógico
IV — pai/mãe
Art. 9º. Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão
Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada seg-
mento que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembléia convocada
pelo Conselho Escolar.
8 1º. A assembléia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de
composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que
compõe a comunidade escolar, escolhida em assembléia convocada pelo Conse-
lho Escolar.
8 2º. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao
Conselho Escolar.
Art. 10. A posse do primeiro Conselho Escolar, eleito sob a égide dessa
lei, será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Esco-
lar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.
Art. 11. O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, en-
tre os membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 12. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 2 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por
apenas um representante.
Art. 13. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 14. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando for necessário.
$ 1º. As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu
impedimento pelo vice ou pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antece-
dência, com pauta claramente definida na convocatória.
8 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do
Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requeri-
mento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação. 2
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Art. 15. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum” mínimo
de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, to-
madas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 16. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destitui-
ção.
Parágrafo único. O ato de destituição da função de conselheiro deverá es-
tar definido em Regimento Próprio.
Art. 17. Cabe ao suplente:
! — substituir o titular em caso de impedimento;
li — completar o mandato do titular em caso de vacância.
Art. 18. Os estabelecimentos da Rede de Educação de Vitorino deverão
contar com o Conselho Escolar eleito no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar a promulgação dessa lei
Art. 19. As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão
ser especificadas em Regime Próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado
em assembléia.
Art. 20. As disposições desta lei se aplicam a todos os estabelecimentos
de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Vitorino.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 31 de
maio 2016.
a
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