norma nº 1535/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1535/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento gerai do município, no valor de R$ 355.000,00 (
trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
4.4.90.52 — 295 - Equip. e material permanente 7000 R$ 355.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso anulação de dotação e provável excesso de arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Anulação Dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0503 — FUNDO MUN SAUDE- GERÊNCIA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
44.90.52 — 296 — Equip. e material permanente 7001 R$ 240.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22.01.01 APSUS investimento R$ 115.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 31 de maio de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br