norma nº 1536/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1536/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 1.509.100,00 (um
milhão quinhentos e nove mil e cem reais) no orçamento
do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.509.100,00
(um milhão, quinhentos e nove mil e cem reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria da Junta Serviço Militar
3.1.90.11 — 19 — Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 9.000,00
04.122.0002.2.004 — Manter a Procuradoria do Município
3.1.90.11 — 23 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 105.000,00
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria do Município
3.1.90.11 — 28 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 7.600,00
0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11 — 32 -Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 31.000,00
0400 = SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 —- GERENCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.11 — 39 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 200.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretário
3.1.90.11 — 57 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1303 R$ 49.000,00
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 68 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1495 R$ 118.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bocal £,
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3.1.90.11 — 77 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 33.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 89 -Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1495 R$ 86.000,00
3.1.90.13 — 91 — Obrigações Patronais 1303 R$ 68.000,00
0503 - GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11 — 111 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1303 — R$ 19.500,00
10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPÍDEMIOLOGICA
3.1.90.11 — 118 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 7.500,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.040 — Manter o Transporte Escolar
3.1.90.11 — 126 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1103 R$ 50.000,00
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.13 - 127 — Obrigações Patronais 1103 40.000,00
0602 — DIVISAO DO FUNDEB
12.361.0008.2.036 — FUNDEB 60%
3.1.90.11 — 161 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1101 R$ 458.000,00
3.1.90.13 — 162 — Obrigações Patronais 1101 R$ 72.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — Gerencia de Assistência Social
08.241.0013.2.032 — Manter a Secretaria Ação Social
3.1.90.11 — 177 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 51.000,00
0702 — Fundo da Criança e do Adolescente
08.243.020.6.015 — Manter o Conselho Tutelar
3.1.90.11 — 186 - Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil 1000 R$ 16.500,00
0800 — SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.1.90.13 — 221 — Obrigações Patronais 1000 R$ 88.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO .- Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando 2
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cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
cindicados como Recurso Provável excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.24.01.00.00 FUNDEB 1101 R$ 530.000,00
4.17.22.01.02.03 — IPVA 1303 R$ 136.500,00
4.17.21.33.10.01.01PAB 1495 R$ 204.000,00
4.17.22.01.02.02 — IPVA 1103 R$ 90.000,00
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 1000 R$ 548.600,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 31 de maio de 2016.
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