norma nº 1537/2016

Município de Vitorino
Lei 1537/2016
Súmula: Altera Lei Municipal nº 478/94.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art, 1º. Os incisos | e II do artigo 144 da Lei Municipal nº 478/94 passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
Art. 144. [...]
I- Em 2 (dois) anos, quanto a infrações puníveis com demissão,
suspensão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em co-
missão, contados a partir da ocorrência do fato.
H- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, contados a
partir da ocorrência do fato.
. Parágrafo único. Ficam revogados o inciso Ill e os parágrafos 1º e 2º do arti-
go 144 da Lei 478/94.
Art. 2º. O parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Municipal nº 478/94 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 92. [..]
$ 2º. A partir do registro de candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte
ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício
estivesse, mantida a remuneração acrescida das vantagens que já per-
cebia o servidor quando do afastamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 07 de
junho de 2016.
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