norma nº 1538/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1538/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
ema eee, Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
eleado q OG/, 2l6! mil reais) no orçamento do Município e da outras providências.
el, —
Edição: 5 i A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou
O d6 SA, e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 240.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso o Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.22.01.02.01 Fonte 1000 R$ 240.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 14 de junho de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br