norma nº 1539/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1539/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no orçamento
do município e da outras providências. :
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Jormal. Tu
era a A CÂMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 8.000,00
(Oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI MENTO SOCIAL
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 —- PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. 1936 R$ 5.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV INTERIROR E AGRICULTURA
0902 — GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação,
conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.22.01.02.01 Fonte 1000 R$ 3.000,00
Anulação:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI MENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — PROGRAMA BOLSA FAMILIA
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1936 R$ 2.000,00
3.3.90.39 —- OUTROS SERVIÇOS DE PJ FONTE 1936 R$ 3.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 14 de junho de 2016.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br