norma nº 1543/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1543/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 25.000,00
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1781 R$ 275.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribuhal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.22.01.02.01 Fonte 1000 R$ 25.000,00
Recape asfáltico SEDU Fonte 1781 R$ 275.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 23 de junho de 2016.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
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