norma nº 1544/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1544/2016
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 478/94 e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Municipal nº 478/94
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. [..]
$ 2º Observados os prazos de desincompatibilização pre-
vistos pela legislação eleitoral, o servidor fará jus à licença
como se em efetivo exercício estivesse, mantida a remune-
ração acrescida das vantagens que já percebia o servidor
quando do afastamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em
04 de julho de 2016.
Jornal.
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