norma nº 1545/2016

SN .
Munfcípio de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1545/2016
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
nat
paia A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
pin aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 —- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39 — 36 - Outros serviços terc. PJ 1000 R$ 170.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.39 — 104 - Outros serviços terc. PJ 1303 R$ 80.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.16 — 137 — Aux. Financeiro a estudantes 1000 R$ 15.000,00
3.3.90.30 — 138 - Material de Consumo 1103 R$ 50.000,00
3.3.90.36 — 141 — Outros serviços terc. PF 1103 R$ 35.000,00
3.3.90.39 — 142 - Outros serviços terc. PJ 1103 R$ 50.000,00
12.361.0012.2.045 — Manter a secretaria de educação
3.3.90.30 — 147 - Material de Consumo 1000 R$ 100.000,00
0700 — SECR. MUN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a secretaria de ação social
3.3.90.30 — 180 — Material de consumo 1000 R$ 20.000,00
0800 - SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.39 - 229 — Outros serviço terc. PJ 1507 R$50.000,00
6
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - http://www .vitorino. pr.gov.br
MunidÉpio de Vitorino
* Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
1100 — SECR. MUN. DEFESA MEIO AMBIENTE —- SEDEMA
1102 — GERENCIA DE DESEV. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.20.48 — Resíduos Sólidos .
3.3.90.39 — 272 — Outros serviços terc. PJ 1000 R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas 'estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Provável excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado: :
Provavel Excesso de Arrecadação
4.17.22.01.01.01 Fonte 1000 R$ 385.000,00
4.17.22.01.01.02 Fonte 1103 R$ 135.000,00
4.17.22.01.01.03 Fonte 1303 R$ 80.000,00
4.12.30.00.01.00 Fonte 1507 R$ 50.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 08 de julho de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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