norma nº 1546/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1546/2016 |
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
mereço ] Adicional Suplementar no valor de R$ 921.000,00
feupicado em: 13 02: ! all (novecentos e vinte e um mil reais) no orçamento do
jyomat. Sosa município e da outras providências.
Es A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 921.000,00
(novecentos e vinte e um mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — Pavimentação
44.90.51 — Obras e instalações 1765 R$ 921.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Convenio 009/2013 SEIL fonte 1765 R$ 921.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Vitorino, 08 de julho de 2016.
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SS
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraGvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino. pr.gov.br