norma nº 1547/2016

Município de Vitorino
Lei 1547/2016
pulso em: QUO Lanto Sumula: Altera Lei Municipal Nº 1273/2013 e dá
Nomat. So85s5a outras providências.
Edição: ABA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1.º - O artigo 5º da Lei Municipal n. 1273/2013, passa a vigorar acrescido
de 88 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º....
$1º. Fica o donatário autorizado a ceder em garantia o bem objeto da pre-
sente Lei para obtenção de financiamentos junto a instituições financeiras,
desde que destinado ao exercício das suas atividades institucionais.
82º. Na hipótese prevista pelo parágrafo anterior, ressalvada a satisfação
do crédito da instituição credora, o direito do Município reaver o bem se so-
brepõe a qualquer outro direito, na hipótese de descumprimento de obriga-
ções legais por parte da beneficiária.”
Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de julho
de 2016.
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
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