norma nº 1548/2016

+ Município de Vitorino
Lei 1548/2016
Publicado em OR 101 d0lh
Jornal:
edição: MAPA AL
Sumula: Altera Lei Municipal Nº 1226/2012 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1.º - O artigo 5º da'Lei Municipal n. 1226/2012, passa a vigorar a-
crescido de $$ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º....
81º. Fica o donatário autorizado a ceder em garantia o bem objeto
da presente Lei para obtenção de financiamentos junto a institui-
ções financeiras, desde que destinado ao exercício das suas ativi-
dades institucionais.
82º. Na hipótese prevista pelo parágrafo anterior, ressalvada a sa-
tisfação do crédito da instituição credora, o direito do Município re-
aver O bem se sobrepõe a qualquer outro direito, na hipótese de
descumprimento de obrigações legais por parte da beneficiária.”
Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de
julho de 2016.
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