norma nº 1549/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1549/2016
Findo em SB /06 1 Sumula: Extingue o FUNREDEFIS
ore, QD sSção | (Fundo de Reequipamento e Desenvol-
lcição: CONS Mo. vimento do Fisco Municipal) e dá outras
ET providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
— Art. 1.º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1048/2009, que “Cria o Fundo de
Reequipamento e Desenvolvimento do Fisco Municipal (Funredefis) e estabelece cri-
térios quanto ao seu funcionamento”. .
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1162/2011, que “Altera disposições
da Lei Municipal nº 1048/2009 e dá outras providências”.
Art. 3º. Fica extinto o Fundo de Reequipamento e Desenvolvimento do Fis-
co Municipal (Funredefis).
Parágrafo único. Os recursos atualmente existentes em conta vinculada
ao Fundo mencionado serão utilizados como receita ordinária, de movimentação li-
vre, até seu esgotamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitorino, 17 de agosto de 2016.
— 85.520-000 — Vitorino — Paraná
D://iwww vitorino.pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(468
e-mail:prefeituraQQvitorino.pr.gov.br =