| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1981 |
| Date | 1981-05-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 215, de 23/02/1977. |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 261, de 12 de maio de 1981.- SÔMULA:- D& nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 215, de 23/ 02/1977, dando aoutras providênci- aSe- A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.- 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 215, de 23/ 02/1977, passa a vigorar, à partir desta data, com a seguinte redação: vart.- 3º — O Poder Executivo baixarã Decreto regu- lamentando a presente Lei." Arte- 2º - Revogadas as disposições em contrário que, im- plícita ou explicitamente disponham sobre a matáeria desta lei, esta ! 1ei entrará em vigor na data de sua publicação .- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITO o de maio de 1981.- ZAN prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .-