norma nº 1551/2016

Município de Vitorino
Lei 1551/2016
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal
981/08, na forma em que específica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º. Os incisos | e Il do art. 5º da Lei 981/2008 passam a vigorar com a se-
guinte redação: po
Art. 5º. O Conselho Gestor é formado pelo Poder Público e pelos segmen-
tos da sociedade, na seguinte proporção:
| - Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Gerência de Engenharia e Obras.
Il — Sociedade:
a) Associação Vitorinense de Idosos (AVI);
b) Associações de Moradores de Bairros de Vitorino;
c) Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI);
d) Movimentos populares.
Art. 2º. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros que foram agora
incluídos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 13 de setem-
bro de 2016.
Z Votri
Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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