norma nº 1552/2016

Município de Vitorino
pasa NRO Lei 1552/2016
Súmula; Altera a Lei Municipal 1498/2015 e dá
outras providências.
leeição: GDS SB
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1498/2015 passa a viger com a se-
guinte redação:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proce-
der a Doação de um terreno Urbano, na área industrial, constante da
Matricula nº 9404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imó-
veis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
228.467,36m2(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e
sete metros e trinta seis centímetros quadrados), a área a ser doada é
de 1721 m? (Hum mil, setecentos e vinte um metros quadrados)
sem área construída para a empresa J.L. LANZARINI & CIA LTDA -
ME - CNPJ: 23.736.442/0001-04, para a Implantação de uma Indústria
de Separação, Reciclagem e Logística de Resíduos Eletrônicos.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº-1498/2015 passa a viger com a se-
guinte redação:
Art. 2º. A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclu-
sivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabele-
cido prazo de 12 (doze) meses para o início das atividades volta-
das à construção das instalações necessárias ao exercício das a-
tividades, contados a partir da publicação da Lei Municipal
1498/2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Parágrafo único. Após a conclusão das obras de construção do barra-
cão, a empresa beneficiária comprovará o início de suas atividades
num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 05 de ou-
tubro de 2016.
e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
IMÓVEL SUBURBANO-CHÁCARA 25=PARTE DA ÁREA DA MATRICULA 9.404, DO 2º OFÍCIO.
PROJETO MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS LOTES e RUAS-DO PARQUE INDUSTRIAL DE VITORINO.
CROQUIS CONFORME
DEMARCAÇÃO NO LOCAL
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: MILTON LAZZAROTIO CABRAL, ENG" FLORESTAL- CREA 72042/D
ESCRITÓRIO: RUA MARINS CAMARGO Nº51- ESQ COM RUA GUARANI-CIDADE DE PATO BRANCO/PR q :
DESENHO EXECUÇÃO: AGRIMENSOR: DIRCEU VERGOPOLAN — CREA-PR 1834/1D RºZo A
FONES: 46 3224 3287 — 3225 B56B / WATSAPP: 0923 0050 — 99738786
RUA: TAMOIO N'533 — SALA COFFICE — CENTRO-PATO BRANCO/PR
Emoil: dirceupolanBgmoail.com
RESPONSABILIDADE TECNICA LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROJETO SUBDIVISÃO DE PARTE DO IMÓVEL SUBURBANO DATA ESCALA
CHÁCARA 25-MATRIC. 9.404-2º OFICIO-PATO BRANCO/PR MAIO/2016 1/2500
LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL DE VITORINO/PR.