norma nº 1553/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1553/2016
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para O exercício
financeiro de 2.017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.017, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.335.155,00 (vinte e
três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais) e fixa a
Despesa em igual importância, compreendendo:
|- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
I|- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 27.035.925,00
1100 - Receita Tributária 1.909.019,00
1200 - Receita de Contribuições 365.397,00
1300 - Receita Patrimonial 326.526,00
1400- Receita Agropecuária 0,00
1600 - Receita de Serviços 127.514,00
1700 - Transferências Correntes 24.086.885,00
1900 - Outras Receitas Correntes 220.584,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2100 - Operações de Crédito 0,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 27.035.925,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 3.700.770,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 23.335.155,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
emana e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
01 —- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.246.000,00
04 — Administração 3.669.209,00
08 — Assistência Social 1.046.400,00
10 — Saúde 4.793.071,00
12 — Educação 5.698.971,00
13 — Cultura 186.078,00
15 — Urbanismo 1.394.114,00
18 — Gestão Ambiental 501.954,00
20 — Agricultura 1.438.247,00
22 — Indústria 205.958,00
26 — Transporte 1.966.172,00
27 — Desporto e Lazer 200.722,00
28 — Encargos Especiais 754.759,00
99 — Reserva de Contingência 233.500,00
TOTAL GERAL 23.335.155,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 1.246.000,00
121 — Planejamento Orçamento 242.695,00
122 — Administração Geral 2.451.162,00
123 — Administração Financeira 1.182.713,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 463.892,00
244 — Assistência Comunitária 582.508,00
301 — Atenção Básica 3.338.599,00
302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 863.641,00
304 — Vigilância Sanitária 214.694,00
305 — Vigilância Epidemiológica 181.488,00
361 — Ensino Fundamental 4.010.834,00
365 — Educação Infantil 1.347.419,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 232.661,00
367 — Educação Especial 95.345,00
392 — Difusão Cultural 186.078,00
451 — Infra — Estrutura Urbana 1.394.114,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 501.954,00
605 - Abastecimento 1.438.247,00
661 — Produção Industrial 205.958,00
782 — Transporte Rodoviário 1.966.172,00
812 — Desporto Comunitário 200.722,00
843 — Serviço da Dívida Interna 305.129,00
846 — Outros Encargos Especiais 449.630,00
999 — Reserva de Contingência 233.500,00
TOTAL 23.335.155,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.g
-000 — Vitorino — Paraná
ov.br
03 - POR PROGRAMAS
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Código | Especificação R$
0000 Operações Especiais 754.759,00
0001 Câmara Municipal 1.246.000,00
0002 Governo Municipal 1.099.440,00
0003 Manter a Secretaria de Adm. e Planejamento 1.144.361,00
0004 Manter a Secretaria Municipal da Fazenda 1.182.713,00
0005 Unidade Básica de Saúde 0,00
0006 Apoio ao Esporte 200.722,00
0007 Manter a Cultura 186.078,00
0008 Manter a Rede Municipal de Educação 5.603.632,00
0009 Construções 0,00
0011 Manter a Secretaria de Saúde 194.649,00
0012 Manter a Secretaria de Educ., Cultura e Esportes 95.339,00
0013 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 417.336,00
0014 Manter a Sec. de Desenv. Urb. Indústria e Comércio | 1.600.072,00
0016 Manter a Secretaria de Des.do Interior Agricultura 3.404.419,00
0017 Serviço de Proteção ao Atend. Integral a Família 165.172,00
0018 | | Manter a Secr. de Des.do Meio Ambiente - SEDEMA 501.954,00
0019 Manter a Secretaria Mun. de Assuntos Estratégicos 242.695,00
0020 Proteção Social 463.892,00
0021 Vitorino Saudável 4.598.422,00
9999 Reserva de Contingência 233.500,00
04 — POR NATUREZA DA DESPESA
3.0 - DESPESAS CORRENTES 20.592.385,00
3.1 - Pessoal e Encargos 10.946.203,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 25.427,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 9.620.755,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 1.263.270,00
4.4 - Investimentos 780.148,00
4.5 - Inversões Financeiras 0,00
4.6 - Amortização da Dívida 483.122,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 233.500,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.246.000,00
TOTAL DA DESPESA 23.335.155,00
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax: (46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
14 — PODER LEGISLATIVO 1.246.000,00
1.01 — Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO 22.089.155,00
2.02 — Executivo Municipal 1.099.400,00
2.03 — Secretaria Mun Administração e Planejamento 1.144.361,00
2.04 — Secretaria Municipal da Fazenda 2.170.972,00
2.05 — Secretaria Municipal de Saúde 4.793.071,00
2.06- Secretaria Mun da Educação, Cultura, Esp e Lazer 6.085.771,00
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social 1.046.400,00
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 1.600.072,00
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 3.404.419,00
2.10 — Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 242.695,00
2.11 — Secretaria Mun Defesa Meio Ambiente 501.954,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ORGÃO 23.335.155,00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
1 - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
ll — Abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal,
v - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Vi - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
vIl - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
vil - Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta com Superávit
4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso III, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata O
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2017, não contemplados no P.P.A (Plano Plurianual de Investimentos)
vigente, passam a ficar incluídos.
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.017, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 18 de
outubro de 2016. is
Ji EZ VOTRI
Pr eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - http:/Avww.vitorino. pr.gov.br