norma nº 1554/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1554/2016
Súmula: Institui Turno Unico no serviço
público municipal e dá outras providências.
JUAREZ VOTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a instituir tumo único
contínuo de trabalho no serviço público municipal externo e interno, de 06 (seis) horas
diárias, a ser cumprido das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira.
$ 1º A adoção do tumo único não prejudicará os serviços considerados
essenciais.
$2º [vetado]
$ 3º Os cargos com cargas horárias inferiores a 30 horas semanais manterão sua
jornada, executando-a preferencialmente no período matutino, salvo na hipótese do art.
3º.
$ 4º Cessando o tumo único, os servidores retornarão ao cumprimento de suas
jornadas de trabalho, especificadas nas leis que criaram os respectivos cargos, cujo
cumprimento ficará suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 2º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de
serviço extraordinário, ressalvado:
1 - os casos de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese,
apenas as horas excedentes à jornada de trabalho normal estabelecida para cada cargo;
1H - Nos casos de necessidade, devidamente justificada, sendo que as horas
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excedentes deverão ser compensadas, mediante autorização prévia da autoridade
competente.
Art. 3º Esta norma não se aplica à Secretaria de Saúde e às unidades escolares
da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer durante o período letivo.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer estabelecerá escala de plantão para atendimento das necessidades escolares, sem
jus a hora extra os respectivos servidores.
Art. 4º Eventuais especificações acerca da adoção do turno único, não previstas
nestas normas, serão descritos em decreto regulamentador a ser expedito pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino em, 19 de outubro de 2016.
DNS
dá Votri
Prefeito Municipal
/
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