| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1634 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1556/2016 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 125.607,40 (Cento e vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e quarenta centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 125.607,40 (Cento e vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e quarenta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - 0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração 44.90.51 — Obras e instalação 1501 R$ 125.607,40 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Anulação de dotação orçamentária e Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: Anulação de dotação orçamentaria . 0300 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 0301 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1501 R$ 15.433,62 Provável excesso de arrecadação 4.13.25.01.99.26 Fonte 1501 R$ 6.773,78 4.22.15.02.00.00 Fonte 1501 R$ 103.400,00 Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vitorino, 09 de novembro de 2016. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vito e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br