| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1635 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1557/2016 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 19.645,09 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento gera! do município, no valor de R$ 19.645,09 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.010 — URBANIZACAO LOTEAMENTO LUIZ BASSO 3.3.90.93 — Indenizações e restituições 1766 R$ 19.645,09 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e anulação de saldo dotação, conforme abaixo especificado: Provável excesso de arrecadação 4.13.25.01.99.42 — rendimento fonte 1766 R$ 1.202,95 4.24.71.99.99.03 — Repasse convênio 352339-10/2011 R$ 14.711,83 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.010 — URBANIZACAO LOTEAMENTO LUIZ BASSO 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1766 R$ 3.730,31 Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 09 de novembro de 2016. Vitorino, 09 de novembro de 2016. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitoririo — Paraná e-mail:prefeituraQovitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino pr.gov.br