norma nº 1558/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI MUNICIPAL Nº 1558/2016
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RATIFICAR OS TERMOS DO INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO *
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PORTAL
DO PINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Instrumento de Extinção do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, atualmente integrado pelos Municípios de
Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando a
extinção do ente, a fim de promover as baixas de encerramento necessárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino, aos 29 dias do mês de
novembro de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www. vitorino.pr.gov.br