norma nº 1560/2016

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1560/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a pro-
ceder a Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARA-
NÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação |
de um Barracão Industrial, com área construída de 160,00 m?, edificado em
imóvel suburbano, área industrial, de fração ideal correspondente a 1.485,00
(m2), delimitado por linha seca ao norte com 22,5m, sul para a PRC 158 por
22,5m, Leste 66m e Oeste 66m, constante da Matricula sob nº 9.403, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a empresa SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES
LTDA, inscrita no CNPJ 73.562.126/0001-23, para atividades industriais no
setor cerealista. , .
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusiva-
mente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo
de 06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas,
sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expen-
sas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento
da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 08 (oito) funcionários diretos e durante o prazo restante
da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, a-
lém do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o paga-
mento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à donatária, na hipótese em que
a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na
presente Lei no prazo de 10 anos. 4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e o-
brigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empre-
gos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal 853/2006.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 15 de de-
zembro de 2016.
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