norma nº 1561/2016

Município de Vitorino
Lei 1561/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Doação com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
Publicado em: N/ AQ 2Dlo
Jomal: NA ç
Edição: 0098
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa-
ção de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Co-
marca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
104.893.61m?(cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros quadrados), A área a ser doada é de 1.575,00
m? (hum mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) sem área
construída para a empresa |.R. TONON - ME CNPJ: 26.517.914/0001-18,
para à Implantação de uma Indústria de Fabricação de peças de gesso.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusi-
vamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido
prazo de 06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora
cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Mu-
nicípio.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas ex-
pensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funciona-
mento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 05 (cinco) funcionários diretos e durante o prazo res-
tante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente regis-
trado, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em
dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acrésci-
mos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hi-
pótese em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as ativi-
dades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições
estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos. A
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 -- Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos à concessão de uso.
Art. 7º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal
n. 8.666/93.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal 1463/2015.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 15 de
dezembro de 2016. ,
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